CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL AUTÔNOMA E DIVULGAÇÃO
Termo de Parceria — versão —
Pelo presente instrumento, de um lado INSTITUTO NOVO MUNDO, operado por 32.375.125 EVELIN CAMPOS SARGACO, inscrita no CNPJ sob o nº 32.375.125/0001-92, com sede na Rua Osvaldo Stuchi, nº 145, São Bernardo do Campo/SP (denominado "CONTRATANTE") e, de outro lado, o Parceiro devidamente qualificado no formulário acima (denominado "PARCEIRO COMERCIAL"):
CLÁUSULA 1ª — DA NATUREZA CIVIL E AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
1.1. O presente termo rege-se estritamente pelas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pelo Artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituído pela Lei nº 13.467/2017, configurando prestação de serviços por TRABALHADOR AUTÔNOMO OU PESSOA JURÍDICA, sem qualquer relação de emprego.
1.2. O PARCEIRO declara ter ciência inequívoca de que inexiste: a) subordinação jurídica, controle de horários ou hierarquia; b) cumprimento de jornada de trabalho; c) exigência de exclusividade, podendo exercer livremente outras atividades econômicas; d) salário fixo ou remuneração mínima garantida.
CLÁUSULA 2ª — DO COMISSIONAMENTO E CRONOGRAMA DE REPASSES
2.1. O PARCEIRO será remunerado exclusivamente a título de comissão por vendas confirmadas da formação NOVO MUNDO IA (ticket de R$ 899,00 à vista no cartão ou em 10x de R$ 89,90, ou R$ 809,10 no Pix), à razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor de cada venda confirmada, percentual único e igual para todos os parceiros.
2.2. Os repasses financeiros seguirão o seguinte cronograma quinzenal:
a) Vendas com pagamentos confirmados entre o 1º (primeiro) e o 15º (décimo quinto) dia do mês serão repassadas no dia 30 (trinta) do mesmo mês;
b) Vendas com pagamentos confirmados entre o 16º (décimo sexto) e o último dia do mês serão repassadas no dia 15 (quinze) do mês subsequente.
2.3. Vendas canceladas, reembolsadas dentro do período legal de garantia incondicional (7 dias) ou contestadas (chargeback) terão a comissão estornada, integralmente ou na proporção do valor devolvido, conforme o caso. O valor estornado poderá ser compensado nos repasses seguintes ou, inexistindo repasses futuros, devolvido pelo PARCEIRO.
2.4. A comissão é calculada sobre o valor efetivamente pago pelo aluno. Exemplos: venda paga no cartão (R$ 899,00): comissão de R$ 269,70; venda paga no Pix: comissão de R$ 242,73.
2.5. A comissão é devida de forma integral, em uma única vez, após a confirmação da matrícula, entendida como a confirmação do pagamento (Pix ou autorização do cartão, ou da primeira parcela, conforme o caso) e a liberação do acesso ao aluno, ainda que o aluno opte por pagar de forma parcelada. A comissão não é proporcional às parcelas.
2.6. A eventual inadimplência do aluno em parcelas posteriores à confirmação da matrícula não gera estorno da comissão. O estorno ocorre apenas nas hipóteses da cláusula 2.3 (cancelamento, reembolso ou chargeback).
CLÁUSULA 3ª — DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
3.1. O PARCEIRO poderá iniciar suas atividades cadastrado como Pessoa Física (CPF) ou como Pessoa Jurídica (CNPJ / MEI / ME), conforme a sua situação.
3.2. A necessidade de formalização como Pessoa Jurídica, de emissão de nota fiscal de prestação de serviços e de recolhimento de tributos dependerá da legislação aplicável e da situação fiscal e previdenciária de cada PARCEIRO, inclusive do volume de comissões recebidas, sendo de responsabilidade exclusiva do PARCEIRO o cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias.
3.3. O INSTITUTO NOVO MUNDO poderá solicitar os documentos e informações fiscais necessários ao cumprimento da legislação para a liberação dos repasses e realizar as retenções legalmente exigíveis, quando houver.
CLÁUSULA 4ª — DAS DIRETRIZES DE MARCA E COMPLIANCE
4.1. É expressamente vedado ao PARCEIRO: a) prometer vagas de trabalho garantidas, salários fixos ou retornos financeiros fáceis; b) praticar SPAM via WhatsApp, Telegram, fóruns ou e-mail; c) realizar anúncios patrocinados no Google Ads utilizando a palavra-chave exata institucional "NOVO MUNDO IA" ou "Instituto Novo Mundo"; d) se apresentar falsamente como funcionário direto ou sócio da instituição.
4.2. O descumprimento das regras acima ensejará a rescisão imediata da parceria e cancelamento da conta comercial.
4.3. O PARCEIRO declara que: a) não poderá alterar informações oficiais da formação (preços, condições, conteúdo, certificações ou prazos); b) não poderá criar promessas de renda, ganhos ou resultados; c) não poderá utilizar a marca NOVO MUNDO IA e do INSTITUTO NOVO MUNDO de maneira indevida; d) deverá utilizar os materiais oficiais quando exigido; e) é o único responsável pelo conteúdo que publicar.
CLÁUSULA 5ª — DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
5.1. O INSTITUTO NOVO MUNDO, na qualidade de controlador, trata os dados deste cadastro para a execução da parceria, a realização de repasses financeiros, o contato comercial e o cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com a Política de Privacidade disponível neste formulário.
5.2. As comunicações operacionais (cadastro, repasses, suporte e alterações de regras) fundamentam-se na execução do contrato e em obrigações legais, não dependendo de consentimento. O consentimento é solicitado apenas para comunicações promocionais, que é opcional, independente e pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da parceria.
5.3. A cada cadastro é atribuído um protocolo único de parceiro, registrado junto à versão do Termo de Parceria aceita e à data e hora do aceite.
5.4. Solicitações relacionadas à LGPD (acesso, correção, exclusão, entre outras) podem ser feitas pelo e-mail secretaria@institutonovomundo.com.br.